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Dec. Est. MT 905/21 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 905 de 28.04.2021

DOE-MT: 28.04.2021

Obs.: Rep. DOE de 29.04.2021

Institui Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS/Extraordinário e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que se agrava, no Estado de Mato Grosso, a pandemia com o novo Coronavírus (Covid 19), com acentuado crescimento do número de casos de contaminação e, lamentavelmente, de óbitos;

CONSIDERANDO que o alastramento da pandemia também tem irradiado efeitos deletérios na economia estadual, atingindo sobremaneira as finanças privadas, fato que tem comprometido a regularidade no cumprimento das obrigações tributárias por contribuintes mato-grossenses;

CONSIDERANDO, assim, ser urgente e premente a adoção de medidas que permitam ao contribuinte regularizar suas pendências junto ao Erário estadual, a fim de possibilitar a continuidade de suas atividades sem o risco de sofrer autuações ou, até mesmo, eventuais execuções fiscais;

CONSIDERANDO que o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso - Programa REFIS-MT, instituído pela Lei nº 10.433, de 20 de setembro de 2016, e regulamentado pelo Decreto nº 704, de 23 de setembro de 2016, alcança, exclusivamente, débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016;

CONSIDERANDO que, por força do Convênio ICMS 136/2020, o Estado de Mato Grosso aderiu às disposições do Convênio ICMS 79/2020;

CONSIDERANDO que o Convênio ICMS 79/2020, com as alterações ditadas pelos Convênios ICMS 12/2021, 19/2021, 30/2021 e 66/2021, autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros e multas, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica;

CONSIDERANDO que os citados Convênios ICMS 79/2020, 136/2020, 12/2021, 19/2021, 30/2021 e 66/2021 foram aprovados pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, nos termos do inciso IV do artigo 8º, do inciso I do artigo 7º e dos incisos V e IX do artigo 9º, bem como do § 2º do artigo 11, todos da Lei nº ( continua ... )

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