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Lei Est. AM 5.443/21 - Lei do Estado do Amazonas nº 5.443 de 27.04.2021

DOE-AM: 27.04.2021

Cria o Auxílio Turismo, no âmbito do Estado do Amazonas, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado do Amazonas, o Auxílio Turismo, auxílio financeiro mensal, a ser concedido aos trabalhadores e trabalhadoras do turismo do Estado do Amazonas, cuja situação tenha sido agravada pela pandemia da COVID-19.

Art. 2º O auxílio emergencial de que trata esta Lei será de R$ 600,00 (seiscentos reais), devendo ser pago em 3 (três) parcelas iguais e sucessivas de R$ 200,00 (duzentos reais).

Art. 3º O artigo 3º da Lei nº 2.797, de 09 de maio de 2003, passa a vigorar com a inclusão do inciso XII, com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

(...)

XII - o desenvolvimento de ações voltadas à assistência emergencial de trabalhadores do turismo."

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias da Empresa Estadual de Turismo - AMAZONASTUR.

Parágrafo único. Caso haja recurso remanescente em relação às ações realizadas no âmbito do Auxílio Turismo, instituído pela presente Lei, este será remanejado à Empresa Estadual de Turismo - AMAZONASTUR.

Art. 5º A concessão dos benefícios do Auxílio Turismo tem caráter temporário e não gera direito adquirido.

Art. 6º O auxílio instituído por esta Lei será executado pela Empresa Estadual de Turismo - AMAZONASTUR.

Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar o disposto nesta Lei, por meio de Decreto.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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