x
x
x
Port. Sec. Faz. - PI 37/21 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 37 de 28.04.2021

DOE-PI: 28.04.2021

Prorroga a vigência da Portaria GSF nº 235, de 16 de outubro de 2018, que credencia o estabelecimento da empresa NAZÁRIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA., inscrito no CAGEP sob nº 19.627.634-9, para operar na condição de substituto tributário nas operações que indica.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 55, inciso II, da Lei nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989; e,

CONSIDERANDO o requerimento feito pelo contribuinte através do processo protocolado sob nº SEI 00009.023287//2020-18, e o PARECER SEFAZ-PI/SUPREC/UNATRI/GETRI Nº 102/2021,

RESOLVE

Art. 1º Prorrogar, até 31 de dezembro de 2022, os efeitos fiscais da Portaria GSF nº 235/2018, de 16 de outubro de 2018, que credencia, nos termos do Regime Especial nº 175/2018, o estabelecimento da empresa NAZÁRIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA., com endereço na Rua Buriti dos Lopes, nº 399, "A", Bairro São Pedro, Município de Teresina-PI, inscrito no CNPJ/MF sob nº 07.224.991/0015-30 e no CAGEP sob nº 19.627.634-9, para operar na condição de substituto tributário responsável pelo recolhimento antecipado do ICMS devido nas operações subsequentes com os produtos farmacêuticos que indica.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura produzindo efeitos fiscais no período de 1º de abril de 2021 a 31 de dezembro de 2022.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Teresina (PI).

Rafael Tajra Fonteles

SECRETÁRIO DA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?