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Port. Sec. Faz. - PE 65/21 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 65 de 27.04.2021

DOE-PE: 29.04.2021

(Altera o Anx. 1 da Portaria nº 12/2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de recolhimento do ICMS, conforme especifica.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no artigo 26 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, e a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que dispõe sobre os códigos de receitas estaduais, RESOLVE:

Art. 1º O Anexo 1 da Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de recolhimento do ICMS, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

Secretário da Fazenda

ANEXO ÚNICO

"ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 012/2003

CÓDIGOS DE RECEITA

( continua ... )
CÓDIGO DA RECEITA DISCRIMINAÇÃO MODELO DO DAE
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTATUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS
(...)(...)(...)
097-3 ICMS - Incentivo da Lei nº 11.675/1999 - parcela remanescente (NR) (...)

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