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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 21.012/21 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 21.012 de 28.04.2021

DOM-Porto Alegre: 29.04.2021

Obs.: Edição Extra

Altera o art. 6º, o inc. I do art. 7º, o inc. II e o parágrafo único do art. 10, os incs. II e III do art. 11 e revoga o inc. VIII do art. 10 do Decreto nº 20.747, de 23 de junho de 2020, para adequar as regras de distanciamento físico para o ensino infantil; de detecção precoce dos casos; e das medidas de mitigação da cadeia de transmissão.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 94, inciso II, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o art. 6º do Decreto nº 20.747, de 23 de junho de 2020, conforme segue:

"Artigo 6º Para fins de distanciamento físico no ensino infantil, a capacidade física de atendimento deverá observar a proporcionalidade entre as dimensões das salas e os afastamentos entre mesas, podendo variar de acordo com a geometria da sala, quantidade e tamanho das portas, materiais permanentes, considerado o distanciamento de 1,5m (um vírgula cinco metro) entre as classes." (NR)

Art. 2º Fica alterado o inc. I do art. 7º do Decreto nº 20.747, de 2020, conforme segue:

"Artigo 7º (...)

I - organizar as mesas e cadeiras para que, na sala de aula, os alunos fiquem em distância mínima de 1,5m (um vírgula cinco metro) entre eles, em todas as direções, observado para o ensino infantil o disposto no art. 6º deste Decreto;

(...)" (NR)

Art. 3º Ficam alterados o inc. II e o parágrafo único do art. 10 do Decreto nº 20.747, de 2020, conforme segue:

"Artigo 10. (...)

(...)

II - proibir que professores, funcionários e alunos compareçam às escolas se apresentarem qualquer sintoma ou sinal de COVID-19 e, ainda, orientar os professores, funcionários e alunos que informem a escola quando apresentarem sintomas, conforme Anexo II deste Decreto, ou resultados positivos para a COVID-19 ou residirem com uma pessoa com resultado positivo recente para a ( continua ... )

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