x
x
x
Dec. Mun. Recife/PE 34.522/21 - Dec. - Decreto do Município de Recife/PE nº 34.522 de 28.04.2021

DOM-Recife: 29.04.2021

Dispõe sobre a suspensão de prazos no âmbito do processo administrativo tributário municipal, em virtude das intercorrências provocadas pela pandemia de Coronavírus (Covid-19).


O PREFEITO DA CIDADE DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife, considerando o disposto na legislação tributária, as especificidades dos atos administrativos tributários e as dificuldades causadas aos contribuintes municipais pelo panorama de pandemia que assola o país,

DECRETA:

Art. 1º Ficam suspensos os prazos previstos na legislação tributária para:

I - apresentação de impugnações, recursos administrativos e cumprimento de exigências;

§ 1º. As certidões emitidas e em plena validade na data da entrada em vigor deste Decreto ficam com seus prazos prorrogados por período idêntico ao originalmente nelas estabelecido.

§ 2º. Ficam prorrogadas por noventa dias, a contar de seu vencimento, as certidões vencidas até sessenta dias antes da entrada em vigor deste Decreto.

§ 3º. Fica delegada à Secretária de Finanças a competência para determinar o fim da suspensão e das prorrogações de que trata este artigo.

Art. 2º Compete à Secretária de Finanças baixar os atos porventura necessários à efetivação do disposto neste Decreto.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2021.

Recife, 28 de abril de 2021.

JOÃO HENRIQUE DE ANDRADE LIMA CAMPOS

Prefeito do Recife

CARLOS EDUARDO MUNIZ PACHECO

Secretário de Governo e Participação Social

GIOVANA ANDRÉA GOMES FERREIRA

Procuradora-Geral do Município

MAÍRA RUFINO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?