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Port. Sec. Faz. - MA 150/21 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 150 de 19.04.2021

DOE-MA: 26.04.2021

(Altera o Anx. III da Portaria nº 535/2015, que trata da previsão de consumo de óleo diesel marítimo nas operações internas destinadas às operadoras maranhenses do Sistema Ferry Boat, prevista no art. 25 do Anx. 1.4 do RICMS.)


 
Ementa oficial: Altera o Anexo III da Portaria 535/2015 - GABIN.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o Anexo III da Portaria nº 535/GABIN, de 13 de novembro de 2015, que trata da previsão de consumo de óleo diesel marítimo nas operações internas destinadas às operadoras maranhenses do Sistema Ferry Boat, prevista no art. 25 do Anexo 1.4 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714/03, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO III - DA PORTARIA 535/2015 - GABIN

PREVISÃO DO CONSUMO DE ÓLEO DIESEL DO PERÍODO 05.2021

NOME DA DISTRIBUIDORA CNPJ DA DISTRIBUIDORA MÊS DA PREVISÃO LITROS PREVISTOS
IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO SA 33.337.122/0043-86 05.2021 285.000,00
TOTAL: 05.2021 285.000,00

RELAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE FERRY BOAT CREDENCIADAS PARA USO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 25, DO ANEXO 1.4, DO RICMS/MA, NO PERÍODO 05.2021

NOME CNPJ
SERVIPORTO - SERVIÇOS PORTUÁRIOS LTDA 12.097.762/0001-37
INTERNACIONAL MARÍTIMA LTDA. ( continua ... )

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