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Dec. Est. SC 1.257/21 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.257 de 26.04.2021

DOE-SC: 28.04.2021

Introduz as Alterações 4.285 a 4.287 no RICMS/SC-01.


A GOVERNADORA DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 3925/2021,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas no RICMS/SC-01 as seguintes alterações:

ALTERAÇÃO 4.285 - O art. 25 do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 25. (...)

e) promover saída interna de óleo diesel, com redução da base de cálculo, destinada às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte coletivo de passageiros, detentoras de regime especial concedido nos termos do inciso XVIII do caput do art. 7º do Anexo 2; e

f) promover saída interna de óleo diesel, com isenção, destinada ao consumo de embarcações pesqueiras nacionais devidamente qualificadas em conformidade com o disposto nos arts. 74 e 76 do Anexo 2.

(...)

§ 3º. (...)

II - ser transferido a outro contribuinte neste Estado, para compensação escritural do imposto próprio ou com eventual imposto devido por substituição tributária ao Estado; ou

III - ser transferido a contribuinte substituto tributário estabelecido em outra unidade da Federação, inscrito no CCICMS deste Estado, para compensação escritural do imposto devido por substituição tributária ao Estado.

(...)" (NR)

ALTERAÇÃO 4.286 - O art. 25-A do Anexo 3 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 25-A. (...)

I - (...)

c) para cada hipótese prevista nas alíneas "a" a "c" do inciso I do caput do art. 25 deste Anexo, a soma das quantidades de saídas, deduzidas as respectivas anulações e devoluções de ( continua ... )

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