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Dec. Est. SC 1.256/21 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 1.256 de 26.04.2021

DOE-SC: 28.04.2021

Introduz a Alteração 4.274 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, no art. 32 da Lei nº 18.045, de 23 de dezembro de 2020, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 3201/2021,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida no RICMS/SC-01 a seguinte alteração:

ALTERAÇÃO 4.274 - A Seção LXVI do Anexo 1 passa a vigorar acrescido dos itens 33 a 37, com a seguinte redação:

"Seção LXVI

Lista de mercadorias sujeitas ao tratamento tributário diferenciado de que trata o caput do art. 254 do Anexo 2

(...)(...)(...)
33 6504.00.10 Chapéus e outros artefatos entrançados de palha fina.
346504.00.90 Chapéus e outros artefatos entrançados de outros materiais.
35 6505.90.90 Outros - chapéus e artefatos de uso semelhante e suas partes - chapéus e outros artefatos de uso semelhante, de malha ou confeccionados com rendas, feltro ou outros produtos têxteis, em peça (mas não em tiras), mesmo guarnecidos; coifas e redes, para o cabelo, de qualquer matéria, mesmo guarnecidas.
366506.91.00Chapéus e outros artefatos de borracha ou plástico.
376506.99.00Chapéus e outros artefatos de outros materiais exceto de ( continua ... )

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