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Port. Sec. Faz. - PI 46/21 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 46 de 28.04.2021

DOE-PI: 28.04.2021

Dispõe sobre a extinção do Posto Fiscal Guadalupe - vinculado à GTRAN/UNITRAN, localizado na 5ª Região Fiscal - Guadalupe e altera dispositivo da Portaria GSF nº 115/2010, que dispõe sobre o Regimento Interno da Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 109, II da Constituição do Estado do Piauí, e art. 40, da Portaria GSF nº 115/2010 de 02/04/2010 e

CONSIDERANDO a autorização do Secretário da Fazenda e as informações e justificativas apresentadas pelo Diretor da Unidade de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito através do MEMO/UNITRAN/GELOG Nº 06/2021, 26/02/2021 e MEMO/UNITRAN Nº 222/2021, de 03/03/2021.

RESOLVE:

Art. 1º EXTINGUIR o Posto Fiscal Guadalupe, vinculado à Gerência de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - GTRAN/UNITRAN, localizado na 5ª Região Fiscal - Guadalupe.

Art. 2º ALTERAR o anexo I da Portaria GSF 115/2010, de 02/04/2010, partes relativas aos Postos Fiscais, classificadas de acordo com o nível, que passará a vigorar com as seguintes alterações.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor a partir da data da publicação.

Cienfique-se,

Cumpra-se,

Publique-se.

Rafael Tajra Fonteles

SECRETARIO DE FAZENDA

ANEXO I

POSTOS FISCAIS CLASSIFICADOS DE ACORDO COM O NÍVEL

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