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Dec. Est. GO 9.854/21 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 9.854 de 28.04.2021

DOE-GO: 28.04.2021

Obs.: Suplemento

Promove alterações no Decreto nº 9.848, de 13 de abril de 2021, o qual dispõe sobre as medidas a serem adotadas no Estado de Goiás em razão da disseminação do novo coronavírus (COVID-19).


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, também em atenção à Nota Técnica nº 5/2021 - GAB da Secretaria de Estado da Saúde,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 9.848, de 13 de abril de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º Para o enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente do novo coronavírus, as atividades econômicas observarão o disposto neste Decreto." (NR)

"Artigo 3º (...)

I - todos os eventos públicos e privados presenciais de qualquer natureza, inclusive reuniões, exceto eventos corporativos e desde que seja observada a determinação do § 15 do art. 5º deste Decreto;

(...)" (NR)

"Artigo 5º (...)

(...)

§ 1º. Os bares e os restaurantes, além dos protocolos específicos de biossegurança estabelecidos pela Secretaria de Estado da Saúde e disponibilizados na página eletrônica www.saude.go.gov.br/coronavirus (protocolos de funcionamento de atividades), terão horário de funcionamento das 11 às 23 horas e a lotação máxima de 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade de acomodação.

(...)

§ 11. Os empregadores das obras da construção civil deverão fornecer transporte para os seus empregados que utilizam o sistema de transporte coletivo, excetuadas as obras relacionadas a energia elétrica, saneamento básico, hospitais, penitenciárias, sistema socioeducativo, infraestrutura do poder público e aquelas de interesse social. ( continua ... )

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