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Port. MC 2.454/21 - Port. - Portaria MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES - MC nº 2.454 de 22.04.2021

D.O.U.: 29.04.2021

Aprovar a Política de Segurança da Informação no âmbito do Ministério das Comunicações.


O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018, na Instrução Normativa nº 1, de 27 de maio de 2020, do Gabinete de Segurança institucional da Presidência da República, no Decreto nº 10.462, de 14 de agosto de 2020, e na Lei nº 14.074, de 14 de outubro de 2020, resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo à presente Portaria, a Política de Segurança da Informação do Ministério das Comunicações, que estabelece diretrizes, responsabilidades, competências e subsídios para a gestão da segurança da informação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FÁBIO FARIA

ANEXO

POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - POSIC do Ministério das Comunicações

I - APRESENTAÇÃO

1 - Este documento apresenta a Política de Segurança da Informação e Comunicações (PoSIC) do Ministério das Comunicações (MCOM), elaborado tendo como referência a ABNT NBR ISSO/IEC 27002:2005, reconhecida mundialmente como um código de prática para a gestão da segurança da informação, além de estar de acordo com o Decreto nº 9.637 de 26 de dezembro de 2018, que institui a Política Nacional de Segurança da Informação (PNSI) no âmbito da administração pública federal e a Instrução Normativa nº 1, de 27 de maio de 2020, que dispõe sobre a Estrutura de Gestão da Segurança da Informação nos órgãos e nas entidades da administração pública federal, e outras leis vigentes.

II - INTRODUÇÃO

"Uma corrente é tão forte quanto seu elo mais fraco".

2 - A Segurança da Informação é um conjunto de ações de proteção aos ativos de informação contra todas as formas de agressões em seu ambiente físico, lógico e humano. Este documento estabelece princípios, diretrizes, competências, responsabilidades e objetivos para a Política de ( continua ... )

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