x
x
x
Dec. Mun. Muriaé/MG 10.219/21 - Dec. - Decreto do Município de Muriaé/MG nº 10.219 de 22.01.2021

DOM-Muriaé: 12.02.2021

Altera o Decreto nº 5.740, de 17 de dezembro de 2013, que regulamenta as disposições do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, contidas na Lei Complementar nº 3.195 de 27 de dezembro de 2.005, institui o Gerenciamento Eletrônico do ISSQN - Sistema eletrônico de Gestão, a Escrituração Econômico-Fiscal e a Emissão de Guia de recolhimento por meios eletrônicos; torna obrigatória a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços NFS-e; estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, dá outras providências e revoga expressamente o Decreto nº 4.446 de 26 de setembro de 2011.


O Prefeito Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, Senhor José Braz, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, e:

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar e regulamentar as funcionalidades da Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica - NFSA-e para facilitar o controle e melhorar a administração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

DECRETA

Art. 1º O Decreto nº 5.740, de 17 de dezembro de 2013, passa avigorar com a seguinte redação:

"Subseção Única

Da Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica - NFSA-e

Artigo 18. Fica instituída a Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica -NFSA-e, a ser solicitada e emitida de forma "on-line" por meio do sistema emissor do programa eletrônico de gerenciamento do ISSQN, disponibilizado gratuitamente no endereço eletrônico da Prefeitura do Município de Muriaé, www.muriaé.mg.gov.br, destinada aos seguintes contribuintes que prestem serviços avulsos, não habituais:

I - não inscritos no Cadastro de Atividades Econômico-Sociais do Município;

II - enquadrados no regime especial de recolhimento do ISSQN em valores fixos; e

III - que prestem serviços eventuais não incluídos nas atividades econômicas cadastradas para o ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?