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Dec. Mun. Muriaé/MG 10.290/21 - Dec. - Decreto do Município de Muriaé/MG nº 10.290 de 24.02.2021

DOM-Muriaé: 24.02.2021

Regulamenta o lançamento, a notificação, a reclamação contra o lançamento, a concessão de benefícios fiscais e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido pelos profissionais autônomos, da Taxa de Fiscalização e Funcionamento de estabelecimentos - TFF, da Taxa de Fiscalização Sanitária - TFS e da Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Praças, Vias e Logradouros Públicos - TUVL, referentes ao exercício 2021.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ, Estado de Minas Gerais, Senhor José Braz, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, especialmente as que lhe confere o art. 94, incisos VIII e XVIII, da Lei Orgânica do Município de Muriaé, e:

CONSIDERANDO que o art. 3º da Lei Complementar nº 3.195, de 27 dezembro de 2005 - Código Tributário do Município de Muriaé -CTM, permite a regulamentação da aplicação da lei tributária por Decreto;

CONSIDERANDO que o art. 69 da Lei Complementar nº 3.195, de 27 dezembro de 2005 - Código Tributário do Município de Muriaé -CTM, estabelece que o pagamento de tributos municipais será efetuado nos prazos e regras definidos em lei ou regulamento;

CONSIDERANDO que o art. 69, § 2º, da Lei Complementar nº 3.195, de 27 dezembro de 2005 - Código Tributário do Município de Muriaé- CTM, estabelece que o pagamento de tributos é efetuado em estabelecimento autorizado por Decreto;

CONSIDERANDO que o art. 59 da Lei Complementar nº 3.195, de 27 dezembro de 2005 - Código Tributário do Município de Muriaé -CTM, permite a concessão de parcelamento, sem juros e multa, de tributos, desde que dentro do mesmo exercício financeiro;

CONSIDERANDO que o art. 70 da Lei Complementar nº 3.195, de 27 dezembro de 2005 - Código Tributário do Município de Muriaé -CTM, permite a concessão de desconto para o pagamento de tributos em conta única;

DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES COMUNS

Seção I
Do Lançamento

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido pelos profissionais autônomos, a Taxa de Fiscalização e Funcionamento de estabelecimentos - TFF, a Taxa de Fiscalização Sanitária - TFS e a Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Praças, Vias e Logradouros Públicos - TUVL, referentes ao exercício 2021 serão lançados de ofício a partir de 1º de janeiro, com base nas informações constantes do Cadastro de Atividades Econômico-Sociais do Município no dia 1º de janeiro de 2021.

Parágrafo único. Será realizado um lançamento para cada inscrição no Cadastro de Atividades Econômico-Sociais do ( continua ... )

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