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Port. Mun. Muriaé/MG 3/21 - Port. - Portaria do Município de Muriaé/MG nº 3 de 01.03.2021

DOM-Muriaé: 22.03.2021

Estabelece a correlação dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE para as atividades que caracterizam prestação de serviços ao respectivo item ou subitem da lista de serviços do art. 120 da Lei Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário do Município de Muriaé(CTM).


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE MURIAÉ, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe confere o inciso III do §1º do art. 99 da Lei Orgânica do Município de Muriaé e:

CONSIDERANDO que o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 9.404, de 12 de dezembro de 2019, determina que, tratando-se de atividades que caracterizem prestação de serviços, o código Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE deve ser obrigatoriamente correlacionado ao respectivo item ou subitem da lista de serviços do art. 120 da Lei Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário do Município de Muriaé (CTM);

CONSIDERANDO que o parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário do Município de Muriaé (CTM) estabelece que são normas complementar das leis e dos decretos os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas competentes;

CONSIDERANDO que compete aos Secretários Municipais expedir instruções e outros atos normativos necessários à boa execução das leis, decretos e regulamentos, nos termos do inciso III do art. 30 da Lei nº 5.373, de 5 de janeiro de 2017; e

CONSIDERANDO que compete à Secretaria Municipal de Fazenda a formulação, a coordenação, a administração e a execução da política de administração tributária e fiscal do Município, bem como o aperfeiçoamento e atualização da legislação tributária municipal, nos termos do art. 19 da Lei nº 5.373, de 5 de janeiro de 2017;

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecida, para as atividades que caracterizam prestação de serviços, a correlação dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ao respectivo item ou subitem da lista de serviços do art. 120 da Lei Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário do Município de Muriaé (CTM), na forma do Anexo único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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