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Lei Mun. Muriaé/MG 6.116/21 - Lei do Município de Muriaé/MG nº 6.116 de 07.04.2021

DOM-Muriaé: 08.04.2021

Altera a Lei Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro 2005 - Código Tributário do Município de Muriaé - CTM, a fim de adequara legislação municipal ao padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23,5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços do art. 120 da referida Lei Complementar; e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Muriaé:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Esta Lei Complementar altera a Lei Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro 2005 - Código Tributário do Município de Muriaé - CTM, a fim de adequar a legislação municipal ao padrão nacional de obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23,5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços do art. 120 da referida Lei Complementar; e dá outras providências.

Art. 2º O art. 122, da Lei Complementar nº 3.195/2005, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Artigo 122. (...)

(...)

XXIII - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09.

(...)

§ 8º. Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 9º a 15 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§ 9º. No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços do art. 120 desta Lei Complementar, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por ( continua ... )

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