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Dec. Mun. Muriaé/MG 10.394/21 - Dec. - Decreto do Município de Muriaé/MG nº 10.394 de 06.04.2021

DOM-Muriaé: 08.04.2021

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento dos tributos que menciona referentes ao exercício 2021 e altera o Decreto nº 10.183, de 12 de janeiro de 2021 e o Decreto nº 10.290, de 24 de fevereiro de 2021.


O Prefeito Municipal de Muriaé, Estado de Minas Gerais, Sr. JOSÉ BRAZ, no uso de suas atribuições conferidas por Lei;

CONSIDERANDO a vigência do estado de calamidade em todo o território do Município de Muriaé, prorrogado através do Decreto nº 10.139, de 4 de janeiro de 2021, em razão da pandemia causada pelo Coronavírus - Covid-19;

CONSIDERANDO a classificação compulsória do Município de Muriaé no Protocolo Onda Roxa em Biossegurança Sanitário-Epidemiológico;

CONSIDERANDO que o atingimento de 100% da utilização dos leitos clínicos e de UTI COVID-19 há vários dias, e risco de falta de insumos para o tratamento intensivo das pessoas infectadas, levou o Comitê Extraordinário Covid-19 a adotar medidas ainda mais restritivas das atividades econômicas;

CONSIDERANDO que as medidas mais restritivas influenciam diretamente na capacidade financeira dos contribuintes, principalmente naqueles que dependem das atividades de comércio, serviços e indústrias;

CONSIDERANDO que a manutenção das datas de vencimento de alguns tributos referentes ao exercício 2021 já fixadas inevitavelmente gerará aglomerações de pessoas nos locais da rede de atendimento da Caixa Econômica Federal;

CONSIDERANDO que o art. 69 da Lei Complementar nº 3.195, de 27 dezembro de 2005 - Código Tributário do Município de Muriaé - CTM, estabelece que o pagamento de tributos municipais será efetuado nos prazos e regras definidos em lei ou regulamento;

CONSIDERANDO que o art. 59 da Lei Complementar nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005 - Código Tributário do Município de Muriaé - CTM, permite a concessão de parcelamento, sem juros e multa, de tributos, desde que dentro do mesmo exercício financeiro;

DECRETA

Art. 1º Ficam, na forma deste Decreto, estabelecidos prazos e regras para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN devido pelos profissionais autônomos, da Taxa de Fiscalização e Funcionamento de estabelecimentos - TFF, da Taxa de Fiscalização Sanitária - TFS e da Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Praças, Vias e Logradouros Públicos -TUVL, referentes ao exercício 2021, com a finalidade de prevenção e contingenciamento do Coronavírus (COVID-19) e redução dos impactos econômicos da pandemia.

Art. 2º O Decreto nº 10.183, de 12 de janeiro de 2021, que "regulamenta o lançamento, a notificação, a reclamação contra o lançamento, a concessão de benefícios fiscais e o recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, referente ao exercício 2021", passa a vigorar com as seguintes ( continua ... )

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