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Dec. Mun. Mogi das Cruzes/SP 19.578/20 - Dec. - Decreto do Município de Mogi das Cruzes/SP nº 19.578 de 28.09.2020

DOM-Mogi das Cruzes: 28.09.2020

Dispõe sobre a fixação de prazos para recolhimento das parcelas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Fixo e Anual, da Taxa de Fiscalização e Instalação e da Taxa de Publicidade, relativas ao exercício de 2021, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES, no uso de suas atribuições legais, na forma do disposto no artigo 104, II, VI e IX, da Lei Orgânica do Município, cc. as disposições contidas na Lei Complementar nº 26, de 17 de dezembro de 2003 com suas alterações posteriores e,

Considerando deliberação superior favorável à manifestação consignada pelo da Secretaria de Finanças às fls. 8 do Processo Administrativo nº 23.001/2020;

Considerando mais o que consta do processo administrativo em epígrafe,

DECRETA:

Art. 1º Os prazos para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Fixo e Anual, da Taxa de Fiscalização e Instalação e da Taxa de Publicidade, referentes ao exercício de 2021, deverão ser efetuados na forma a seguir estabelecida:

TABELA DE VENCIMENTOS
Parcela Única10/02/2021
1ª Parcela10/02/2021
2ª Parcela10/05/2021
3ª Parcela12/07/2021
4ª Parcela13/10/2021

Art. 2º Nas notificações relativas aos lançamentos dos tributos do exercício de 2021, quando houver, será incluído aviso da existência de débitos de exercícios anteriores.

Art. 3º A Secretaria de Finanças, por intermédio de seu órgão competente, adotará as medidas necessárias ao fiel cumprimento do disposto no presente decreto.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 18.712, de 8 de outubro de 2019, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de ( continua ... )

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