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LC Mun. Mogi Guaçu/SP 1.408/20 - LC - Lei Complementar do Município de Mogi Guaçu/SP nº 1.408 de 15.12.2020

DOM-Mogi Guaçu: 15.12.2020

Acrescenta dispositivos que especifica, na Lei nº 2.993, de 11/12/1992 ("Código Tributário de Mogi Guaçu").


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOGI GUAÇU:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Os artigos 10, 61-A, 168, 171, 175 e 184 da Lei nº 2.993, de 11/12/1992 ("Código Tributário de Mogi Guaçu" - "CTMG"), passam a vigorar com as seguintes alterações:

"(...)

Artigo 10. (...)

§3º. A Administração Pública Municipal, poderá adotar Domicílio Tributário Eletrônico nos termos definidos em regulamento. (AC)

(...)

Artigo 61-A. (...)

§ 1º. Certidões Negativas de Débitos (CND) e as de valores venais de imóveis, conforme dispuser o regulamento, poderão ser emitidas, eletronicamente, mediante acesso, pelo próprio contribuinte, ao site da Internet da Prefeitura. As demais certidões serão expedidas dentro de 10 (dez) dias, contados do primeiro dia útil subsequente ao do protocolamento do pedido. (NR)

(...)

§ 8º. Relativamente ao(s) período(s) em que constar opção do Contribuinte pelo regime do Simples Nacional, o mesmo deverá verificar sua situação fiscal referente aos tributos e requerer emissão de certidão junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB). (AC)

§ 9º. Relativamente aos valores venais e aos tributos imobiliários, as certidões serão emitidas por imóvel, considerando sua inscrição cadastral na Prefeitura. (AC)

§ 10. As Certidões Positivas de Débitos com Efeito de Negativa (CPDEN) e as Certidões Positivas (CP) serão expedidas pela Divisão de Arrecadação, da Secretaria da Fazenda, desta Prefeitura. ( continua ... )

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