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Dec. Mun. Mogi das Cruzes/SP 19.933/21 - Dec. - Decreto do Município de Mogi das Cruzes/SP nº 19.933 de 12.03.2021

DOM-Mogi das Cruzes: 12.03.2021

Dispõe sobre a prorrogação de prazo para pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN (Variável), e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES, no uso de suas atribuições legais, na forma do disposto no artigo 104, II, VI e IX, da Lei Orgânica do Município, cc. as disposições contidas na Lei Complementar nº 26, de 17 de dezembro de 2003, com suas posteriores alterações e,

Considerando o disposto no Decreto Municipal nº 19.916, de 2 de março de 2021, que estabelece medidas restritivas excepcionais (Fase 1 - Vermelha do Plano de São Paulo) no Município de Mogi das Cruzes; nos termos do Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, com suas posteriores atualizações;

Considerando mais o que consta do processo administrativo em epígrafe,

DECRETA:

Art. 1º Em função dos impactos da pandemia da Covid-19, a data de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN (Variável), prevista no artigo 95 do Decreto Municipal nº 17.824, de 12 de novembro de 2018, fica prorrogada da seguinte forma:

1 - a Competência Março de 2021, com vencimento original em 12 de abril de 2021, fica com vencimento para 13 de outubro de 2021;

II - a Competência Abril de 2021, com vencimento original em 10 de maio de 2021, fica com vencimento para 10 de novembro de 2021;

III - a Competência Maio de 2021, com vencimento original em 10 de junho de 2021, fica com vencimento para 10 de dezembro de 2021.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES, 12 de março de 2021, 460º da Fundação da Cidade de Mogi das Cruzes.

CAIO CESAR MACHADO DA CUNHA

Prefeito de Mogi das Cruzes

Lucas Nóbrega Porto

Secretário de Gabinete do Prefeito

Francisco Cardoso de Camargo ( continua ... )

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