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LC Mun. Tupã/SP 404/21 - LC - Lei Complementar do Município de Tupã/SP nº 404 de 09.03.2021

DOM-Tupã: 09.03.2021

Altera o código tributário municipal para autorizar os órgãos e entidades da administração direta e indireta a viabilizar o recebimento de créditos tributários e não tributários por meio de cartão de débito e de crédito, e dá outras providências.


Eu, CAIO KANJI PARDO AOQUI, Prefeito da Estância Turística de Tupã, usando das atribuições que me são conferidas por Lei:

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º Ficam acrescidos os seguintes parágrafos ao artigo 13 da Lei Complementar nº 167, de 27 de outubro de 2009 (Código Tributário Municipal):

"§ 4º. Os órgãos e entidades da Administração direta e indireta do Município ficam autorizados a viabilizar o recebimento dos créditos tributários e não tributários, inclusive aqueles inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, por cartão de débito ou de crédito.

§ 5º. O pagamento de créditos tributários por meio de cartão de débito ou de crédito equivalerá, para todos os efeitos, à utilização de moeda corrente, inclusive para concessão de descontos para liquidação à vista, e será realizado a partir das informações constantes das guias ou boletos gerados pelo sistema informatizado de cobrança.

§ 6º. Nos pagamentos por cartão de débito ou de crédito fica autorizado o acréscimo de custos operacionais e administrativos ao valor principal da cobrança, de modo a não gerar qualquer redução na arrecadação.

§ 7º. A sistemática das cobranças por meio de cartões de débito ou de crédito das dívidas tributárias e não tributárias será disciplinada por decreto."

Art. 2º Est Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ, 09 DE MARÇO DE 2021.

CAIO KANJI PARDO AOQUI

Prefeito da Estância Turística de ( continua ... )

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