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Dec. Mun. Tupã/SP 8.993/21 - Dec. - Decreto do Município de Tupã/SP nº 8.993 de 23.02.2021

DOM-Tupã: 23.02.2021

Fica transferido para o dia 12 de marco o prazo para o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN-Fixo e taxa de fiscalização e funcionamento, vencível em 15 de fevereiro de 2021, e dá outras providencias.


CAIO KANJI PARDO AOQUI, Prefeito da Estância Turística de Tupã, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e considerando o atraso na entrega das correspondências realizadas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos,

DECRETA:

Art. 1º Fica transferido para o dia 12 de março de 2021 o prazo de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - FIXO e Taxa de Fiscalização e Funcionamento, vencível em 15 de fevereiro de 2021.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ, 23 de fevereiro de 2021.

CAIO KANJI PARDO AOQUI

PREFEITO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ

Publicado e registrado no Departamento de apoio Técnico e Operacional da Secretaria Municipal de Governo, na data supra, publicado na imprensa local e no lugar público de costume, por afixação.

SILVIA TERESA SOUTO ALVAREZ OLIVEIRA

Oficial de Atividades ( continua ... )

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