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Port. SML São Paulo-SP 8/21 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Licenciamento de São Paulo-SP nº 8 de 16.02.2021

DOM-São Paulo: 16.02.2021

Regulamenta a ampliação do projeto piloto de padronização de operação para o atendimento ao público de bares e restaurantes criado pelo Decreto nº 59.669, de 5 de agosto de 2020, determinada pelo Decreto nº 59.877, de 3 de novembro de 2020.


CESAR AZEVEDO, Secretário Municipal de Urbanismo e Licenciamento - SMUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto 60.038, de 31 de dezembro de 2020, bem como pelo Decreto no 60.061, de 03 de fevereiro de 2021;

CONSIDERANDO a experiência com a utilização dos espaços públicos incluídos no Projeto Piloto da região da República, autorizado pelo Decreto nº 59.669, de 5 de agosto de 2020, bem como as contribuições, críticas e comentários feitos na consulta pública realizada através do site Gestão Urbana/Participe;

CONSIDERANDO a necessidade de verificar o funcionamento da regra em locais com características diferentes da autorizada pelo Decreto nº 59.669, de 5 de agosto de 2020;

CONSIDERANDO a edição do Decreto nº 59.877, de 3 de novembro de 2020, que autoriza a ampliação do projeto piloto autorizado pelo Decreto nº 59.669, de 5 de agosto de 2020.

RESOLVE:

Art. 1º A ampliação para 40 logradouros públicos do Projeto Piloto de padronização de operação para o atendimento ao público de bares e restaurantes criado pelo Decreto nº 59.669, de 5 de agosto de 2020, determinada pelo Decreto nº 59.877, de 3 de novembro de 2020, será realizada de forma progressiva, e deverá atender às condições sanitárias e sociais pertinentes ao Plano São Paulo.

Art. 2º As definições dos 40 logradouros públicos e respectivos trechos que serão objeto do Projeto Piloto a cada etapa de sua ampliação serão definidas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento - SMUL, a partir da apresentação pelos interessados de manifestação de interesse, no sito eletrônico da Secretaria, em ampliar a área de atendimento no logradouro público desde que atenda os seguintes critérios:

I - As extensões temporárias somente serão permitidas a colocação de mesas e cadeiras nas vagas ( continua ... )

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