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Mens. Est. RJ S/N/21 - Mens. - Mensagem do Estado do Rio de JaneiroS/N de 28.04.2021

DOE-RJ: 28.04.2021

 
Data de assinatura para efeito de pesquisa.

Razões de veto parcial ao Projeto de Lei nº 3761/2021, de autoria do Senhor Deputado Marcus Vinícius, que "Altera a Lei nº 8.804, de 06 de maio de 2020, que concede isenção do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação financeira e de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), na forma que especifica".


Muito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, não me foi possível sancioná-la integralmente, recaindo o veto sobre os arts. 2º, 3º e 4º.

A proposta tenciona alterar a Lei nº 8.804, de 6 de maio de 2020, que concede isenção do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação financeira e de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) às operações de doações financeiras ao Fundo Estadual de Saúde e às doações de materiais e equipamentos voltados ao tratamento ou combate ao COVID-19, enquanto durar o Plano de Contingência da Secretaria de Estado de Saúde.

O art. 2º do projeto estabelece o dever de publicação das doações recebidas por órgãos e entidades no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e em sítios oficiais, em observância ao princípio da transparência.

No entanto, a disciplina acerca dos instrumentos de divulgação dos dados é matéria sujeita à reserva de administração. No caso, somente o Chefe do Poder Executivo tem competência para, no exercício da discricionariedade administrativa, disciplinar o modo pelo qual será garantida a transparência e a publicidade, nos termos do art. 84, VI, "a", da CRFB/88 e art. 145, VI, "a", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

Demais disso, através do art. 3º, a iniciativa propõe que as doações pecuniárias sejam depositadas exclusivamente em conta bancária administrada pelo Poder Executivo municipal. Há, neste caso, violação ao princípio federativo e à autonomia financeira do Estado, ao se determinar que um recurso destinado a um Fundo Público Estadual administrado pela Secretaria de Estado de Saúde, seja depositado exclusivamente em conta administrada pelo Poder Executivo Municipal.

Por fim, quanto ao art. 4º, o veto se impõe porque estende a isenção prevista no art. 1º da Lei nº 8.804/2020 às doações ( continua ... )

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