x
x
x
Edital Notif. SMF - Vitória - ES 13/21 - Edital Notif. - Edital de Notificação SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF - Vitória - ES nº 13 de 23.04.2021

DOM-Vitória: 27.04.2021

(Notifica os contribuintes que fizeram a opção pela inclusão no Simples Nacional, para o ano calendário de 2021, para que verifiquem o resultado do seu pedido no Portal do Simples Nacional.)


A Coordenadora de Tributos Mobiliários da Secretaria de Fazenda do Município de Vitória, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no Art. 3º, § 1º do Decreto nº 15.290, de 17 de fevereiro de 2012, notifica os contribuintes que fizeram a opção pela inclusão no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL, para o ano-calendário de 2021, para que verifiquem o resultado do seu pedido no Portal do Simples Nacional.

No caso de indeferimento pelo Município de Vitória, o Contribuinte poderá obter o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional no endereço eletrônico http://sistemas7.vitoria.es.gov.br/ServicosTributarios/Simples/SimplesNacional.aspx e terá prazo de 20 (dias) dias, para apresentar recurso, na forma do Art. 34 da Lei 7.888/2010 com suas alterações.

O recurso deverá ser formalizado no Protocolo Geral do Município de Vitória, mediante a apresentação de requerimento próprio, que encontra-se disponibilizado no endereço eletrônico da Prefeitura de Vitória: http://sistemas.vitoria.es.gov.br/docOficial/?query=886, devidamente instruído com todos os documentos e elementos de prova que sustentem a pretensão requerida, firmado pelo próprio contribuinte ou por seu representante legal qualificado através de instrumento de mandato para tal fim.

Vitória, 23 de abril de 2021.

Samantha Correia Maciel

Coordenação de Tributos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?