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Dec. Mun. Porto Velho/RO 17.267/21 - Dec. - Decreto do Município de Porto Velho/RO nº 17.267 de 27.04.2021

DOM-Porto Velho: 28.04.2021

(Altera dispositivos do Decreto nº 16.620/2020, que dispõe sobre o Estado de Calamidade Pública em todo o território do Município de Porto Velho.)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivos do Decreto nº 16.620, de 06 de abril de 2020.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho e tendo em vista o que consta no Ofício nº 0466/2021/GAB/SEMUR, de 17 de março de 2021.

RESOLVE:

Art. 1º Dá nova redação ao § 4º do Art. 6º do Decreto nº 16.620, de 06 de abril de 2020, que - Dispõe sobre o Estado de Calamidade Pública em todo o território do Município de Porto Velho, devido o término do prazo de vigência estabelecido no caput do artigo 3º do Decreto nº 16.612, de 23 de março de 2020 e revoga dispositivos do Decreto nº 12.612, de 23 de março de 20201, alterado pelos Decretos nºs 16.630/2020, 16.678/2020, 17.168/2021 e 17.169/2021.

§ 4º. São considerados serviços essenciais: serviços de saúde pública, serviços médicos, hospitalares e assistenciais; serviços de captação, tratamento e abastecimento de água; serviços de captação e tratamento de esgoto e lixo; serviços de Advocacia; serviços de administração de necrópoles; construção, conservação, sinalização e iluminação de vias públicas; serviço de segurança dos próprios municipais; serviço de transporte e uso de veículos oficiais; serviços funerários; serviços de fiscalização e arrecadação; cumprimento de decisões judiciais; serviço de distribuição de medicamentos; serviço de fiscalização de trânsito; vigilância sanitária e de saúde e os serviços de limpeza; bem como, serviços de licenciamento de obras e regularização fundiária."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

HILDON DE LIMA CHAVES

Prefeito

Publicado por: Fernanda Santos ( continua ... )

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