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Dec. Est. RS 55.856/21 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 55.856 de 27.04.2021

DOE-RS: 27.04.2021

Obs.: 2ª Edição

Altera o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências; o Decreto nº 55.465, de 5 de setembro de 2020, que estabelece as normas aplicáveis às instituições e estabelecimentos de ensino situados no território do Estado do Rio Grande do Sul, conforme as medidas de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) de que trata o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado e dá outras providências; e o Decreto nº 55.799, de 21 de março de 2021, que institui medidas sanitárias extraordinárias para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 82, incisos V e VII, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado, nos termos do § 9º do art. 4º do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual e dá outras providências, ouvidos o Comitê Científico, de que trata o inciso I do art. 3º do Decreto 55.129, de 19 de março de 2020, e o Conselho de Especialistas de que trata o parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, diante de evidências científicas que recomendam o aperfeiçoamento do sistema de monitoramento da evolução da pandemia de COVID-19, com fundamento nos dados e informações constantes dos Anexos I e II deste Decreto, o § 7º do art. 6º do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que passa a ter a seguinte ( continua ... )

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