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Lei Est. RJ 9.260/21 - Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 9.260 de 27.04.2021

DOE-RJ: 28.04.2021

Altera a Lei nº 8.804, de 06 de maio de 2020, que concede isenção do imposto sobre a transmissão causa mortis e doação financeira e de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), na forma que especifica.


O Governador do Estado do Rio de Janeiro

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído no Anexo Único da Lei nº 8.804, de 06 de maio de 2020, os itens constantes no Anexo Único desta Lei.

Art. 2º VETADO.

Art. 3º VETADO.

Art. 4º VETADO.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 27 de abril de 2021

CLÁUDIO CASTRO

Governador em Exercício

ANEXO ÚNICO

ITEMNCMDescrição
1123002.20.19Vacina contra o Covid-19, não apresentadas em doses, nem acondicionadas para venda a retalho
1133002.20.29Vacina contra o Covid-19, apresentadas em doses ou acondicionadas para venda a ( continua ... )

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