x
x
x
IN SET - RN 2/21 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO - SET - RN nº 2 de 27.04.2021

DOE-RN: 28.04.2021

Estabelece os Códigos Fiscais de Operação (CFOP) a serem utilizados para o cálculo do Valor adicionado Fiscal (VAF).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 63, V, do Regulamento da Secretaria de Estado da Tributação, aprovado pelo Decreto nº 22.088, de 16 de dezembro de 2010,

Considerando os critérios de apuração dos índices percentuais destinados à distribuição dos 25% (vinte e cinco por cento) do ICMS pertencentes ao Municípios,

Considerando o disposto no art. 3º, § 1º, I, da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que trata da apuração do Valor Adicionado Fiscal (VAF),

Considerando a necessidade de estabelecer critérios operacionais para o cálculo do VAF,

Considerando o disposto no Decreto nº 30.386, de 03 de março de 2021, que altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a dispensa da apresentação do Informativo Fiscal (IF) referente às operações realizadas a partir de 1º de janeiro de 2020, bem como deu outras providências;

Considerando que a partir da dispensa da apresentação do Informativo Fiscal (IF), o VAF será apurado com base nas informações a serem preenchidas de acordo com a atividade desenvolvida pelo contribuinte, que devem constar na sua Escrituração Fiscal Digital (EFD),

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer os Códigos Fiscais de Operação (CFOP) que serão utilizados para o cálculo do Valor Adicionado Fiscal (VAF), indicados no Anexo Único desta Instrução Normativa.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do exercício de apuração de 2021 e ano-base 2020.

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 27 de abril de 2021.

Carlos Eduardo Xavier

Secretário de Estado da Tributação

ANEXO ÚNICO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 002/2021-GS/SET

( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?