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IN Sec. Faz. - CE 40/21 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 40 de 20.04.2021

DOE-CE: 27.04.2021

(Altera as Instruções Normativas nºs 13/2008, 22/2013, 54/2016 e 77/2019, que dispõe sobre aplicação às empresas industriais optantes pelo Simples Nacional, em operações interestaduais de aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado, o diferimento do diferencial de alíquotas previsto no art. 13-B do Decreto nº 24.569/1997, estabelece a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital (EFD) para os contribuintes do ICMS no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) sob os regimes de recolhimento empresa de pequeno porte ou microempresa optantes pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123/2006, bem como sob os regimes especial, produtor rural e outros, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera as Instruções Normativas nº 13, de 18 de junho de 2008, nº 22, de 22 de abril de 2013, nº 54, de 14 de outubro de 2016, e nº 77, de 08 de novembro de 2019.

A SECRETÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de alterar a Instrução Normativa nº 13, de 18 de junho de 2008, a fim de estabelecer a exclusão de ofício, por meio eletrônico, de contribuintes inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) do regime tributário do Simples Nacional, enquadrando os respectivos contribuintes, automaticamente, no Regime Normal de recolhimento;

CONSIDERANDO a necessidade de especificar, nos parágrafos do art. 2º da Instrução Normativa nº 22, de 22 de abril de 2013, procedimentos de alteração do regime de tributação dos contribuintes inscritos no Cadastro Geral da Fazenda do Regime tributário do Simples Nacional para o Regime Normal de recolhimento;

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016, alterou o inciso V do § 3º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, estabelecendo, a partir de 1º de janeiro de 2018, o limite de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) de faturamento anual do estabelecimento para o Microempreendedor Individual (MEI); CONSIDERANDO a necessidade de alterar a Instrução Normativa nº 54, de 14 de outubro de 2016, a fim de excluir a ( continua ... )

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