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Dec. Leg. Ass. Leg. - PR 10/21 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ nº 10 de 27.04.2021

DOE-PR: 27.04.2021

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa no dia 27.04.2021.

Reconhece, exclusivamente para os fins do que dispõe o art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência de estado de calamidade pública nos municípios que especifica.


A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do art. 73 da Constituição Estadual, combinado com o art. 160 do Regimento Interno, o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Reconhece, exclusivamente para os fins do que dispõe o art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência de estado de calamidade pública nos municípios que especifica, com efeitos até 30 de junho de 2021:

I - Bom Sucesso;

II - Colombo;

III - Flórida;

IV - Itambé;

V - Nova Cantu;

VI - Pranchita;

VII - Ramilândia;

VIII - Salgado Filho;

IX - Santana do Itararé;

X - Siqueira Campos.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 27 de abril de 2021.

Deputado ADEMAR LUIZ ( continua ... )

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