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Dec. Leg. Ass. Leg. - PR 9/21 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ nº 9 de 27.04.2021

DOE-PR: 27.04.2021

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa no dia 27.04.2021.

Reconhece, exclusivamente para os fins do que dispõe o art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência de estado de calamidade pública nos municípios que especifica.


A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e eu promulgo, nos termos do art. 73 da Constituição Estadual, combinado com o art. 160 do Regimento Interno, o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Reconhece, exclusivamente para os fins do que dispõe o art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência de estado de calamidade pública nos municípios que especifica, com efeitos até 30 de junho de 2021:

I - Bela Vista da Caroba;

II - Bela Vista do Paraíso;

III - Boa Esperança do Iguaçu;

IV - Borrazópolis;

V - Campo Bonito;

VI - Capitão Leônidas Marques;

VII - Carlópolis;

VIII - Cascavel;

IX - Cruz Machado;

X - Cruzeiro do Iguaçu;

XI - Engenheiro Beltrão;

XII - Figueira;

XIII - Francisco Beltrão;

XIV - Godoy Moreira;

XV - Guaraqueçaba;

XVI - Honório Serpa;

XVII - Ibaiti;

XVIII - Imbaú;

XIX - Imbituva;

XX - Ivaiporã;

XXI - Maripá;

XXII - Marmeleiro;

XXIII - Morretes;

XXIV - Nova Aurora;

XXV - Pinhão;

XXVI - Porto Rico;

XXVII - Quarto Centenário;

XXVIII - Quinta do Sol;

XXIX - Realeza;

XXX - Santa Cecília do Pavão;

XXXI - Santa Terezinha de Itapu;

XXXII - São João do Ivaí;

XXXIII - São Jorge D?Oeste;

XXXIV - Sulina.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 27 de abril de 2021.

Deputado ADEMAR LUIZ ( continua ... )

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