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Port. Sec. Faz. - PA 348/21 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 348 de 27.04.2021

DOE-PA: 28.04.2021

Altera dispositivos da Portaria nº 0354, de 14 de dezembro de 2005, que estabelece o Boletim de Preços Mínimos de Mercado.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138, parágrafo único, inciso II, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 43 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria nº 0354, de 14 de dezembro de 2005, passa vigorar com as seguintes alterações:

"

AGROPECUÁRIA
 PRODUTO UNIDADE TIPO PREÇO INTERNO R$ PREÇO INTERESTADUAL R$
I AGRÍCOLAS"
(...)(...)(...)(...)(...)(...)
"I-12 CACAU kg AMÊNDOA 11,50 11,50
I-12.1 CACAU kg POLPA 9,60 ( continua ... )

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