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Edital CEIMP/ICMS - TO 2/21 - Edital - Edital CONSELHO ESPECIAL PARA ELABORAÇÃO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO ICMS - TO nº 2 de 20.04.2021

DOE-TO: 27.04.2021

(Dispõe sobre a convocação para reunião extraordinária do CEIPM-ICMS para apresentação sobre a metodologia de elaboração do Índice de Participação dos Municípios, e dá outras providências.)


O Presidente do Conselho Especial para Elaboração do Índice de Participação dos Municípios no ICMS - CEIPM-ICMS em conformidade com o artigo 4º, da Lei nº 2.959, de 18 de junho de 2015, e art. 4º, inciso VI do Regimento Interno do Conselho e ainda, em obediência aos prazos constitucionais, convoca os Senhores Conselheiros para comparecerem à Septuagésima Nona Reunião Extraordinária do CEIPM-ICMS, a realizar-se no dia 30 de abril de 2021, às 14h em primeira chamada, e às 14h15 em segunda chamada, por vídeo - conferência através do aplicativo ZOOM, cujo link será disponibilizado via e-mail pelo Gabinete da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, para deliberarem sobre os seguintes assuntos:

1) Assinatura do Termo e Posse dos Conselheiros - mandato 2021/2022;

2) Apresentação sobre a metodologia de elaboração do Índice de Participação dos Municípios;

3) Alteração do Regimento Interno, referente à redução do prazo de publicação da Convocatória da Reunião Extraordinária para 24h de antecedência;

4) Informação sobre o Portal de acesso dos Conselheiros - CEIPM;

Palmas-TO, 20 de abril de 2021.

SANDRO HENRIQUE ARMANDO

Presidente ( continua ... )

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