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Port. Sec. Faz. - TO 260/21 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 260 de 15.04.2021

DOE-TO: 27.04.2021

Estabelece o modelo de Termo de Acordo de Regimes Especiais e adota outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 549 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006;

RESOLVE

Art. 1º Os Termos de Acordo de Regimes Especiais firmados para fruição das isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, estabelecidos na legislação tributária estadual, são padronizados e definidos conforme o Anexo Único a esta Portaria.

Parágrafo único. Os aditivos aos Termos de Acordo de Regimes Especiais conterão somente as Cláusulas que sofrerem alterações.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SANDRO HENRIQUE ARMANDO

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO À PORTARIA SEFAZ Nº 260, de 15 de abril de 2021

TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL Nº/CONTRATO CDE Nº/

(Para os casos em que o benefício fiscal dependa de aprovação de projeto de viabilidade econômico-financeiro de interesse do Estado)

Termo de Acordo de Regime Especial para concessão de benefícios fiscais previstos na Lei nº/.

Aos____ dias do mês de___________de________, na cidade de Palmas, capital do Estado do Tocantins, perante o Senhor__________________, Secretário de Estado da Fazenda, compareceu o Senhor____________________, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado (endereço), na cidade de_________, CEP______, portador do CPF nº________ e RG nº SSP______, representante legal da empresa__________, estabelecida (endereço), na cidade de_________, CEP, inscrita no CNPJ nº__________ e CCI/TO nº______________, com a atividade econômica principal (transcrever a atividade principal conforme Boletim de Informações Cadastrais - BIC), doravante denominada simplesmente ACORDADA, para, em nome desta, assinar o presente Termo ( continua ... )

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