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Port. Conj. SES/FESPORTE-SC 441/21 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Secretaria de Estado da Saúde e Fundação Catarinense de Esporte nº 441 de 27.04.2021

DOE-SC: 27.04.2021

(Define critérios para retomada das competições, treinamentos esportivos e práticas esportivas no Estado.)


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA SAÚDE e o Presidente da Fundação Catarinense de Esporte no uso das atribuições conferidas pelo art. 41, V, da Lei Complementar Estadual nº 741, de 12 de junho de 2019, e art. 32 do Decreto nº 562, de 17 de abril de 2020;

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana por SARS-COV-2 (COVID-19);

CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo SARSCOV- 2 (COVID-19);

CONSIDERANDO que compete à Secretaria de Estado da Saúde (SES), por meio do Centro de Operações e Emergências em Saúde (COES), a coordenação técnica das ações necessárias ao enfrentamento, de acordo com o art. 3 do Decreto Estadual nº 562, de 17 de abril de 2020;

CONSIDERANDO a transmissão acelerada da COVID-19, aumento no número de casos confirmados e de internações hospitalares com elevadas taxas de ocupação de leitos hospitalares em todo o território catarinense;

CONSIDERANDO a LEI nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências;

CONSIDERANDO a necessidade de prevenir e mitigar o risco de transmissão da COVID-19 nas práticas do Esporte de Rendimento, Esporte de Participação e Lazer e Esporte Educacional, de acordo com as modalidades, levando-se em consideração a categorização de risco estabelecida pela Matriz de Risco Potencial Regional, visando orientar empreendedores, trabalhadores, as autoridades de saúde e a população quanto às medidas para práticas de proteção adequadas ao enfrentamento da disseminação da Covid-19;

RESOLVEM:

Art. 1º Definir critérios para retomada das competições, treinamentos esportivos e práticas esportivas.

( continua ... )

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