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Edital DPC - PE 45/21 - Edital - Edital DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 45 de 27.04.2021

DOE-PE: 28.04.2021

Edital de credenciamento - Dispensa do recolhimento antecipado do ICMS nas operações com AEAC - ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL.


A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, - DPC, nos termos do que dispõe as normas contidas na alínea "b" do inciso II do § 1º do art. 435 do Decreto nº 44.650 de 30.06.2017 e alterações, que tratam do credenciamento de contribuintes para a utilização da sistemática DISPENSA DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM AEAC- ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL , c/c o Convênio ICMS 190/2017 de que trata o artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017. resolve credenciar o contribuinte: YPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S.A., Inscrição Estadual 0945513-24, processo de concessão nº 2021.000002552559-56, tendo seus efeitos a partir de 01 de maio de 2021.

Recife, 27 de abril de 2021.

CRISTIANO HENRIQUE ARAGÃO DIAS

Diretor ( continua ... )

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