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Edital DPC - PE 41/21 - Edital - Edital DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 41 de 27.04.2021

DOE-PE: 28.04.2021

Credenciamento refeição coletiva - base de cálculo reduzida.


A Diretoria de Planejamento da Ação Fiscal - DPC, nos termos do que dispõe o art. 8º do Anexo 5 do Decreto nº 44.650/17, que tratam do benefício de base de cálculo reduzida para saída de refeições, promovida por empresa preparadora de refeição coletiva, observado também os artigos 272 e 273 do Dec. 44.650/17 que trata do credenciamento para utilização do referido benefício, resolve credenciar o contribuinte M.A DE O. MENEZES EIRELI ME CACEPE: 0480703-00, CNPJ: 15.242.921/0001-38, PROCESSO nº 2021.000002251398-77

Tendo seus efeitos a partir de 1º de Maio de 2021.

Recife, 27 de abril de 2021.

CRISTIANO HENRIQUE ARAGÃO DIAS

Diretor Geral - ( continua ... )

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