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Port. Conj. SES/SDEC-PE 9/21 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Secretarias de Saúde e de Desenvolvimento Econômico do Estado de Pernambuco nº 9 de 28.04.2021

DOE-PE: 28.04.2021

(Dispõe sobre o novo plano de convivência com a Covid-19 no Estado, conforme especifica.)


OS SECRETÁRIOS DE SAÚDE E DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE PERNAMBUCO no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 12, Parágrafo Único, do Decreto nº 50.561 de 23 de abril de 2021 que, no âmbito da situação de emergência relativa ao enfrentamento do Coronavírus, no território pernambucano, delegou aos Secretários de Saúde e de Desenvolvimento Econômico do Estado a competência para editar normas complementares para a sua execução;

CONSIDERANDO o Decreto Legislativo nº 06, que reconhece o estado de Calamidade Pública no Brasil, aprovado em 18 de março de 2020 pela Câmara dos Deputados;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a capacidade de carga e o horário das atividades liberadas a partir de 23 de abril de 2021 através do plano de convivência com a Covid-19 no Estado;

CONSIDERANDO o conjunto de ações implementadas pelo Estado de Pernambuco no âmbito do Plano de Contingência para Infecção Humana pelo SARS-Cov-2;

RESOLVE:

Art. 1º A partir de 26 de abril de 2021 será adotado novo plano de convivência com a Covid-19 no Estado, sendo permitido o retorno das atividades sociais e econômicas de forma gradual, obedecendo-se os protocolos específicos, especialmente quanto à limitação da capacidade de ocupação dos ambientes e horários de funcionamento da seguinte forma:

I - das 5h às 20h de segunda-feira a sexta-feira, e das 9h às 17h ou das 10h às 18h, nos finais de semana e feriados, os restaurantes, lanchonetes, lojas de conveniência, bares e similares, com 50% da capacidade, mantendo-se a proibição de música ao vivo, sendo permitido apenas música ambiente, conforme Art. 2º da Portaria Conjunta SES/SDEC nº 2, de 14 de janeiro de 2021

II - das 5h às 20h de segunda-feira a sexta-feira, e das 5h às 18h, nos finais de semana e feriados, as academias e demais estabelecimentos voltados à prática de atividades físicas individuais, obedecendo à ocupação simultânea de 1 (um) aluno a cada 10m2 (áreas de treino, ( continua ... )

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