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Res. AR - PB 3/21 - Res. - Resolução Agência de regulação do Estado da Paraíba - AR - PB nº 3 de 27.04.2021

DOE-PB: 28.04.2021

Aprova o percentual de reajuste do preço do gás natural comercializado pela Companhia Paraibana de Gás - PBGÁS, e dá outras providências.


A DIRETORIA DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA - ARPB, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Art. 13, inciso VI, da Lei Estadual nº 7.843, de 1º de novembro de 2005, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei Estadual nº 10.695, de 9 de maio de 2016;

CONSIDERANDO o disposto no inciso XIII, do artigo 5º, do Regulamento aprovado pelo Decreto Estadual nº 26.884, de 24 de fevereiro de 2006, que inclui nas competências da Diretoria da ARPB a aprovação de níveis e estruturas tarifárias relativas aos serviços públicos de competência do Estado da Paraíba;

CONSIDERANDO o que consta das correspondências CT PRE nº 035/2021 e 040/2021 da Companhia Paraibana de Gás - PBGÁS e da Memória de Cálculo e documentos a elas anexadas, bem como dos demais documentos constantes do Processo ARPB nº 081/2021-7 e, ainda, do Parecer Técnico ARPB nº 003/2021 da Comissão constituída pela Portaria ARPB nº 005/2021-DP;

CONSIDERANDO a decisão da Diretoria Colegiada, tomada em sua reunião realizada no dia 26 de abril de 2021, que aprovou novos níveis tarifários do gás natural comercializado pela PBGÁS,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o reajuste da tarifa média de 26,5% (vinte e seis inteiros e cinco décimos por cento), sobre o preço do gás natural comercializado pela Companhia Paraibana de Gás - PBGÁS, sendo: 27,6% no segmento Industrial; 27,5% no segmento de Gás Natural Veicular - GNV; 31,9% no segmento Gás Natural Comprimido - GNC; 12,5 % no segmento Comercial; 11,2% no segmento Residencial; 33,5% no segmento dos Energéticos de Baixo Valor Agregado - EBVA; 34,8% no segmento Geração Distribuída - GD; 29,1% no segmento Cerâmico e Mineração, conforme o anexo

I - Tabela de Tarifas (R$/m3), parte integrante da presente Resolução.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Resolução entra em vigor a partir de 1º de maio de 2021.

João Pessoa, 27 de abril de ( continua ... )

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