Dec. Leg. Ass. Leg. - MA 635/21 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão nº 635 de 27.04.2021
DOE-MA: 27.04.2021
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa no dia 27.04.2021.
Aprova o pedido de reconhecimento do estado de calamidade pública no Município de Cantanhede.A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Projeto de Decreto Legislativo nº 038/2021, aprovado nos seus turnos regimentais RESOLVE promulgar o seguinte:
Art. 1º Fica reconhecido, pela Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, o estado de calamidade pública, declarado pelo Chefe do Poder Executivo do Município de Cantanhede, em todo território do Município, para fins de prevenção e enfrentamento à COVID-19 (COBRADE 1.5.1.1.0 - Doença Infecciosa Viral) e as suas repercussões nas finanças públicas, nos termos do Decreto Municipal nº 294, de 08 de abril de 2021, que declara o estado de calamidade pública no Município de Cantanhede.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
MANDA, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução do presente Decreto pertencerem, que o cumpram e o façam cumprir na forma em que se encontra redigido. A SENHORA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO, a faça imprimir, publicar e correr.
PLENÁRIO DEPUTADO "NAGIB HAICKEL" DO PALÁCIO "MANUEL BECKMAN", em 27 de abril de 2021.
Deputado OTHELINO NETO
Presidente
Deputada ANDRÉIA MARTINS REZENDE
Primeira Secretária
Deputada CLEIDE COUTINHO
Segunda ( continua ... )
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