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Dec. Est. GO 9.749/20 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 9.749 de 23.11.2020

DOE-GO: 24.11.2020

Obs.: Suplemento

Altera o Anexo V-B do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no inciso IV do art. 49 e no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias, ambos da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, Código Tributário do Estado de Goiás - CTE, nos Convênios ICMS 142/18, de 14 de dezembro de 2018, 38/19, de 5 de abril de 2019, 130/19, de 5 de julho de 2019, 165/19, de 10 de outubro de 2019, 240/19, de 13 de dezembro de 2019, também tendo em vista o que consta do Processo nº 202000004037666,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo V-B do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Ficam revogados os dispositivos indicados, constantes do Anexo V-B do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE:

I - o item 110.0 do Apêndice II;

II - o item 23.0 do Apêndice XI; e

III - o item 35.1 do Apêndice XXI.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, em relação aos seguintes dispositivos alterados ou acrescidos, a partir de:

I - 1º de janeiro de 2019, quanto:

a) ao item 29 do Apêndice I do Anexo V-B do RCTE;

b) às alíneas "a", "f", "h", "j" e "l", todas do Apêndice XXX do Anexo V-B do RCTE;

c) à alínea "b" do Apêndice XXX do Anexo V-B do RCTE, exceto os itens 1, 1.1, 4, 5, 7, 8, 10 a 13;

d) à alínea "c" do Apêndice XXX do Anexo V-B do RCTE, exceto os itens 11.1, 14 e 15;

e) à alínea "d" do Apêndice XXX do Anexo V-B do RCTE, exceto os itens 15 e 15.1;

f) à alínea "e" do Apêndice XXX do Anexo V-B do RCTE, exceto os itens 4, 4.1 e 4.2;

g) aos itens 1 a 15 e 28 a 49, todos da alínea "g" do ( continua ... )

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