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Dec. Mun. Santos/SP 9.312/21 - Dec. - Decreto do Município de Santos/SP nº 9.312 de 27.04.2021

DOM-Santos: 28.04.2021

Dispõe sobre os procedimentos para solicitação da isenção prevista na Lei Complementar nº 1.117, de 23 de abril de 2021, e da remissão prevista na Lei Complementar nº 1.118, de 23 de abril de 2021, e dá outras providências.


ROGÉRIO SANTOS, Prefeito Municipal de Santos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º Os requerimentos para obtenção da isenção prevista na Lei Complementar nº 1.117, de 23 de abril de 2021, e da remissão prevista na Lei Complementar nº 1.118, de 23 de abril de 2021, deverão ser feitos por processo digital, no site da Prefeitura Municipal de Santos, (www.santos.sp.gov.br), pelo próprio contribuinte ou seu representante legal, dentro do prazo previsto nessas leis complementares.

Art. 2º Os requerimentos deverão ser processados separadamente, um para remissão e outro para isenção.

Parágrafo único. Caso o interessado possua mais de uma inscrição municipal deverá, ainda, providenciar um requerimento para cada inscrição.

Art. 3º O sistema somente permitirá o preenchimento e a conclusão do requerimento aos contribuintes cujas atividades registradas no cadastro mobiliário do Município sejam exclusivamente aquelas descritas nas referidas leis complementares, vedadas a cumulação com outras atividades para a mesma inscrição municipal.

Art. 4º Quando o requerimento for feito por procurador, tal condição deverá ser declarada em campo próprio apresentado no sistema, ficando ciente de que a falsidade nas informações implicará nas penalidades legais cabíveis.

Art. 5º Após a análise do requerimento a decisão será publicada no Diário Oficial de Santos.

Art. 6º Os casos e situações eventualmente omissos neste decreto serão decididos em conformidade com a legislação que rege os benefícios tratados e em harmonia com o Código Tributário do Município - Lei nº 3.750, de 20 de dezembro de 1971.

Art. 7º Este decreto entra em vigor na data da ( continua ... )

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