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Port. SEMEC Maceió-AL 60/21 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Economia de Maceió-AL nº 60 de 27.04.2021

DOM-Maceió: 28.04.2021

Dispõe sobre adoção de jornada de trabalho durante o estado de calamidade pública decorrente do novo coronavírus (Covid-19) no âmbito desta Secretaria Municipal de economia de Maceió - SEMEC.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ECONOMIA - SEMEC, no uso de suas atribuições e prerrogativas que lhe são conferidas pela legislação, considerando a necessidade de manutenção do Plano Distanciamento Social Controlado, assim como a necessidade de adequação do serviço público às diretrizes estabelecidas pelo GOVERNO MUNICIPAL, ESTADUAL e pela ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE - OMS, com fulcro no Decreto nº 8.930/2020 e seguintes;

RESOLVE:

Art. 1º Organizar e regrar o regime de trabalho para os servidores e empregados públicos lotados nesta SEMEC durante o Estado de Calamidade Pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), com o objetivo de adequar a prestação do serviço público às medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública;

Art. 2º Fica mantido o ponto facultativo presencial e o regime de teletrabalho para os servidores e empregados públicos lotados nesta SEMEC que exercem funções administrativas internas.

§ 1º. Os servidores e empregados públicos municipais que já foram vacinados contra COVID-19, em primeira e segunda doses, deverão retornar aos seus postos de trabalho em regime presencial, 20 (vinte) dias após a última dose.

§ 2º. O retorno ao trabalho em regime presencial independerá de convocação pessoal.

§ 3º. Os servidores já vacinados devem encaminhar para o e-mail da Coordenação Geral de Gestão de Pessoas/SEMEC (cgp@smf.maceio.al.gov.br) foto/digitalização do Cartão de Vacina, ou comprovante de que já recebeu as duas doses. Preferindo, pode apresentar presencialmente o documento, acompanhado de cópia para o regular assentamento.

Art. 3º O trabalho presencial será exercido preferencialmente das 08:00 horas às 14:00 horas e, preferencialmente, em sistema de revezamento disciplinado pelo superior hierárquico ( continua ... )

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