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Lei DF 6.837/21 - Lei do Distrito Federal nº 6.837 de 27.04.2021

DO-DF: 28.04.2021

Institui o Passaporte Equestre e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído o Passaporte Equestre para equinos, asininos e muares no Distrito Federal, como forma de ser um histórico de propriedade, bem como de regularidade sanitária permanente do animal, sendo válido unicamente para trânsito intradistrital.

Parágrafo único. O Passaporte Equestre pode ser emitido para qualquer finalidade.

Art. 2º Para os fins e dispositivos desta Lei, considera-se Passaporte Equestre o documento oficial que substituirá qualquer outro documento para fins de transporte intradistrital e regularidade fiscal do animal, desde que:

I - contenha a informação e data de todos os exames obrigatórios e vacinas carimbados, além do número ou código de barras do microchip gravado e visível no Passaporte;

II - seja regularmente expedido e esteja com os registros sanitários validados pela Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - Seagri-DF;

III - os exames da anemia infecciosa equina - AIE, mormo e influenza equina sejam informados e registrados na Seagri-DF no prazo previsto na legislação federal que rege o tema.

§ 1º. Permanece o proprietário com a obrigação de solicitar a emissão da Guia de Transporte Animal - GTA, no entanto, se cumpridos os requisitos exigidos, o número e a série da GTA devem constar no Passaporte Equestre, como facilitadores para conferência dos fiscais e inibidores de fraudes relacionadas às guias.

§ 2º. O Passaporte Equestre só pode ser emitido para equídeos procedentes de estabelecimentos cadastrados na Seagri-DF e que cumpram a legislação sanitária vigente.

§ 3º. No caso de as informações constantes no Passaporte Equestre se mostrarem falsas, o responsável por prestá-las está sujeito a descredenciamento junto à Seagri-DF e aplicação de multa, com valor a ser determinado pela Seagri-DF, devendo ser revertido para o Fundo Distrital de Sanidade Animal, independentemente de responsabilização civil ou penal.

§ 4º. O ( continua ... )

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