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Lei Mun. Barueri/SP 2.816/21 - Lei do Município de Barueri/SP nº 2.816 de 22.04.2021

DOM-Barueri: 28.04.2021

Altera dispositivo da Lei nº 2.810, de 18 de março de 2021, que institui o Programa de Pagamento Incentivado de Parcelamento Administrativo - PPIPA em Barueri.


RUBENS FURLAN, Prefeito do Município de Barueri, usando das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Passa o caput do artigo 18 da Lei nº 2.810, de 18 de março de 2021, a viger com a seguinte alteração:

"Artigo 18. Ficam suspensas as cobranças de impostos e taxas dos profissionais autônomos e prestadores elencados nos anexos II, V e IX da Lei Complementar nº 118, de 21 de novembro de 2002, com a redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 5 de dezembro de 2003, que complementa o artigo 41, §3º, do Código Tributário Municipal, inclusive de impostos e taxas atinentes às atividades de taxistas, transporte escolar, feirantes e ambulantes."

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos desde a vigência da Lei nº 2.810, de 18 de março de 2021.

Prefeitura Municipal de Barueri, 22 de abril de 2021.

RUBENS FURLAN

Prefeito ( continua ... )

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