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Lei Mun. Barueri/SP 2.814/21 - Lei do Município de Barueri/SP nº 2.814 de 15.04.2021

DOM-Barueri: 28.04.2021

Institui atendimento prioritário as pessoas em tratamento de câncer.


RUBENS FURLAN, Prefeito do Município de Barueri, usando das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o Projeto de Lei nº 20/21, de autoria do Vereador Antonivaldo Rios Gomes.

Art. 1º Fica instituído o atendimento prioritário para as pessoas diagnosticadas com câncer nas unidades de saúde e hospitais do município de Barueri, nos demais estabelecimentos públicos municipais e nos estabelecimentos instalados no município que prestem serviço ao público.

Parágrafo único. Para comprovar a necessidade do atendimento prioritário, o paciente precisa estar munido de declaração médica que ateste a sua condição ou estar com outro documento equivalente que ateste a enfermidade.

Art. 2º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei, naquilo que for necessário à execução e implementação de suas disposições.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Barueri, 15 de abril de 2021.

RUBENS FURLAN

Prefeito ( continua ... )

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