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Res. CFTA 31/21 - Res. - Resolução Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas nº 31 de 17.03.2021

D.O.U.: 28.04.2021

Dispõe sobre o exercício de atividades periciais, de avaliação e afins, por técnicos agrícolas.


O CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS (CFTA), no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 13.639, de 26 de março de 2018, o Regimento Interno do CFTA, e de acordo com a deliberação da Diretoria Executiva na Reunião realizada por videoconferência no dia 17 de março de 2021,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 5º, inciso XIII, e 22, XVI, da Constituição Federal, que estabelecem ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, e que somente à lei federal compete estabelecer restrições, condições ou qualificações profissionais para a sua realização;

CONSIDERANDO a ausência de regulamentação legal a respeito das atividades de perícia, avaliação, vistoria/inspeção e de elaboração de pareceres e relatórios técnicos sobre bens móveis e imóveis rurais, suas partes e pertences, máquinas, equipamentos, obras, serviços, insumos, produtos e produções agrícolas, agropecuários, agroindustriais, de aquicultura e afins;

CONSIDERANDO que o ordenamento jurídico não reputa referidas atividades profissionais como privativas de qualquer profissão;

CONSIDERANDO que a legislação profissional dos técnicos agrícolas expressamente os habilita ao exercício destas atividades, a teor dos artigos 2º, I, II, V, e 6º da Lei nº 5.524/1968 e do artigo 6º, V, VI, VII, VIII, XI, XVII, XVIII, XXI, XXVI, XXVIII, XXIX, XXXI, do Decreto nº 90.922/1985;

CONSIDERANDO que o artigo 19 do Decreto nº 90.922/1985 autoriza o Conselho Federal a editar as Resoluções que se fizerem necessárias à perfeita execução dos preceitos previstos no diploma legal;

CONSIDERANDO, ainda, as funções de orientação e disciplina deste Conselho Federal, e a sua competência para detalhar as áreas de atuação dos profissionais técnicos agrícolas, nos termos dos artigos 3º e 31 da Lei nº 13.639/2018, resolve:

Art. 1º Estabelecer que os técnicos agrícolas podem exercer atividades de perícia, avaliação, vistoria ou inspeção, e elaborar laudos, pareceres e relatórios técnicos relacionados com:

a) bens móveis e imóveis rurais;

b) mão-de-obra, ( continua ... )

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