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Res. SUDENE 614/21 - Res. - Resolução SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE nº 614 de 26.04.2021

D.O.U.: 28.04.2021

(Estabelece metodologia a ser utilizada pelos agentes operadores para comprovação do enquadramento de bens e serviços, na forma que especifica.)


A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso III, do artigo 11, da Lei Complementar Nº 125, de 3 de janeiro de 2007; pelo inciso III, do artigo 6º, do Anexo I, ao Decreto Nº 8.276, de 27 de junho de 2014, e inciso VI, do artigo 8º, do Anexo ao Decreto Nº 7.838, de 9 de novembro de 2012,

CONSIDERANDO o Parecer nº 00038/2021/GAB/PFSUDENE/PGF/AGU, de 31 de março de 2021;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 59336.001875/2020-31, resolve:

Art. 1º Estabelecer, com base no inciso I do artigo 7º da Portaria nº 2.177/2020 do Ministério do Desenvolvimento Regional, metodologia a ser utilizada pelos agentes operadores para comprovação do enquadramento de bens e serviços importados com similar nacional, detentor de qualidade e preço equivalentes, que não possua disponibilidade de fornecimento por empresa nacional como financiáveis com recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE.

Art. 2º A comprovação prevista no art. 1º se dará mediante apresentação pela empresa proponente, considerando o objetivo descrito em cada inciso, dos documentos listados em, pelo menos, uma das alíneas a seguir:

I - Quanto à existência de similar nacional:

a) Consulta a lista do regime Ex-tarifário, divulgada por Resolução da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX);

b) Consulta às anotações nas licenças de importação, realizadas pela Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior (SUEXT), do Ministério da Economia;

 
A redação desta alínea foi dada pela Resolução Sudene nº 619 de 18.05.2021.

Redação anterior: "b) Consulta as anotações nas licenças de importação, realizadas pelo Departamento de Comércio Exterior ( continua ... )

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