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Port. ALF/Aeroporto Eduardo Gomes - AM 3/21 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DO AEROPORTO EDUARDO GOMES/AM - ALF/Aeroporto Eduardo Gomes - AM nº 3 de 26.04.2021

D.O.U.: 28.04.2021

Dispõe sobre a obrigação das empresas de transporte aéreo na prestação de informações à Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional Eduardo Gomes.


O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL EDUARDO GOMES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 360 da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com fundamento no poder dever geral de fiscalização contido na Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e no Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), notadamente nos arts. 15, 19 e 21, resolve:

Art. 1º A empresa que opere linha regular de transporte aéreo de passageiros partindo da Zona Franca de Manaus, ou com destino a ela, deverá apresentar à Alfândega do Aeroporto Eduardo Gomes (ALF/AEG) a respectiva lista de passageiros e tripulantes, para fins de ações de fiscalização aduaneira.

§ 1º. As listas devem ser encaminhadas ao e-mail plantao.am.alfaeg@rfb.gov.br e obedecerão ao seguinte regramento:

I - Apresentadas no formato de planilha eletrônica (.ods, .xls, .csv, ou similar)

II - Conterão ao menos as seguintes informações, separadas em colunas, como abaixo indicado:

a) Coluna A: Nome completo do passageiro;

b) Coluna B: Código localizador da passagem;

c) Coluna C: Número de volumes de bagagem transportados;

d) Coluna D em diante: Outras informações de interesse fiscal.

III - Antecedência mínima de 24 horas da partida da aeronave;

§ 2º. Passagens adquiridas no interstício entre o envio da lista e a partida da aeronave devem ser informadas, individualmente ou em bloco, no mesmo endereço referido no § 1º.

§ 3º. No caso de voos procedentes de aeroportos selecionados pela equipe de gerenciamento de risco (EVR) e com destino ao Aeroporto Eduardo Gomes, dispensa-se a antecedência do § 1º, exigindo-se o ( continua ... )

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